O universo das criptomoedas no Brasil atravessa um momento crucial de evolução. Com novas regras e exigências, empresas, investidores e usuários precisam se adaptar a um ambiente regulatório em transformação.
Este contexto traz oportunidades e desafios, pois a inovação digital encontra-se com a necessidade de governança e transparência.
O Novo Marco Regulatório e as SPSAVs
Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central publicou as resoluções BCB nº 519, 520 e 521, que entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026. Essas normas instauram o regime de licenças obrigatórias para todas as empresas que operam com criptoativos, criando as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs).
Com isso, o mercado de criptomoedas deixa de ser um "território paralelo" e passa a integrar o sistema financeiro tradicional. Para obter a autorização, as SPSAVs deverão cumprir critérios rígidos de governança e conformidade.
Segregação Patrimonial e Proteção ao Investidor
Um dos pilares centrais das novas regras é a obrigatoriedade de separar o patrimônio das empresas dos ativos dos clientes. Essa medida visa mitigar riscos de insolvência e fraudes, como a do caso FTX em 2022.
- Carteiras distintas para clientes e uso próprio
- Auditoria independente bienal com relatório público
- Provas de reserva que confirmem ativos em custódia
- Diretor responsável por contas individualizadas
Ao exigir essa segregação rigorosa, o regulador busca aumentar a confiança e a proteção ao investidor, reduzindo vulnerabilidades.
Transparência e Operações de Câmbio
As transferências internacionais com criptomoedas serão equiparadas a operações de câmbio, submetendo-se à supervisão direta do Banco Central. A partir de maio de 2026, todas as transações deverão ser reportadas com detalhes sobre montantes, finalidades e contrapartes.
- Limite de US$ 100 mil por operação sem instituição autorizada
- Identificação de proprietários de carteiras autocustodiadas
- Monitoramento da origem e destino dos ativos
- Enquadramento de stablecoins como operações cambiais
Esse nível de monitoramento reforça a prevenção à lavagem de dinheiro e fomenta a integridade do mercado.
Regulação Tributária: DeCripto e Obrigações de Reporte
Com a Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, a Receita Federal instituiu a Declaração de Criptoativos (DeCripto), alinhando o Brasil ao padrão internacional CARF da OCDE. Essa iniciativa aproxima o país de mais de 70 jurisdições que trocam automaticamente informações sobre criptoativos.
- Exchanges e prestadoras de serviço com domínio ".br"
- Residentes que operem por meio de plataformas no exterior
- Transações em plataformas descentralizadas e P2P
A declaração torna-se obrigatória sempre que o volume mensal ultrapassar R$ 35 mil, elevando a transparência fiscal.
Prazos, Penalidades e Cronograma de Implementação
Para garantir uma adaptação ordenada, o Banco Central e a Receita Federal definiram prazos escalonados, com multas significativas em caso de descumprimento.
As penalidades variam de R$ 100 por mês em atraso para pessoas físicas a R$ 1.500 para certas empresas, além de multas percentuais sobre valores omitidos.
Como Navegar neste Cenário Regulatório
Diante dessas transformações, empresas e investidores podem adotar medidas práticas para se posicionar de forma estratégica e segura:
- Mapear processos internos e atualizar controles de compliance
- Implementar auditorias periódicas e relatórios de transparência
- Investir em tecnologia de segurança cibernética e monitoramento
- Estabelecer treinamentos contínuos para equipes e clientes
Essas ações fomentam a conformidade regulatória contínua e fortalecem a reputação diante das autoridades e do mercado.
Considerações Finais
O avanço das regras sobre criptomoedas no Brasil representa uma oportunidade histórica de aumentar a confiança institucional e atrair investimentos sustentáveis. Embora as exigências sejam robustas, elas pavimentam um caminho de segurança e credibilidade.
Ao adotar boas práticas e alinhar-se às novas diretrizes, empresas e usuários podem colher os benefícios de um mercado mais maduro e transparente, contribuindo para o futuro das finanças digitais no país.
